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Transparência e Código de Defesa do Consumidor

Política de Reembolso e Garantia

Conheça nossos prazos, critérios e o procedimento transparente para solicitação de reembolso, em total conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Vigência: 2026 Prazo Legal: 7 dias corridos
Aviso de Conformidade Jurídica: Esta política foi redigida em consonância com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e com os padrões de operadoras de pagamento digital. Recomenda-se a revisão contínua por advogado brasileiro habilitado.

1. Visão Geral e Compromisso

O CurrículoClick opera sob o modelo de taxa única de ativação de serviços digitais (sem mensalidade recorrente). Nosso objetivo é garantir que cada cliente tenha uma experiência técnica satisfatória, rápida e sem atritos ao publicar sua página profissional e gerar seus arquivos em PDF, Word e TXT.

Nenhum direito legítimo do consumidor é negado automaticamente. Avaliamos cada solicitação com transparência, responsabilidade e respeito às normas de proteção ao consumidor.

2. Hipóteses de Reembolso

2.1. Direito de Arrependimento Legal (Art. 49 do CDC)

Conforme o Artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o cliente tem o direito de desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento, com restituição integral do valor pago.

2.2. Falha Técnica Insuperável

Caso ocorra qualquer inconsistência no sistema que impeça a geração dos arquivos (PDF, Word ou TXT) ou a publicação da página online, e nossa equipe de suporte técnico não consiga solucionar o problema no prazo de até 48 horas úteis, o reembolso integral será concedido de forma prioritária.

2.3. Pagamento Duplicado

Se por instabilidade de rede ou erro na operadora o cliente for cobrado duas vezes pelo mesmo currículo, o valor excedente será estornado imediatamente assim que identificado.

3. Efeitos da Aprovação do Reembolso

Uma vez aprovado e processado o estorno financeiro:

  • Suspensão da Página Online: O link público do currículo é automaticamente despublicado e deixa de ser acessível para terceiros.
  • Bloqueio de Novos Downloads: O acesso aos recursos de exportação e edição é suspenso.
  • Registro de Auditoria: O sistema registra a data, hora, código de transação do Mercado Pago e o status Reembolsado para fins de conformidade fiscal e antifraude.

Arquivos já baixados anteriormente para o dispositivo pessoal do cliente permanecem sob posse do usuário, não havendo cobrança de qualquer multa ou taxa administrativa pelo período em que foram utilizados.

4. Prazos de Restituição Financeira

A devolução é efetuada no mesmo meio de pagamento utilizado na compra através do Mercado Pago:

  • PIX: O estorno ocorre geralmente em poucos minutos ou no mesmo dia útil da aprovação.
  • Cartão de Crédito: O estorno é comunicado à administradora do cartão de crédito imediatamente; o crédito na fatura dependerá dos ciclos da emissora do cartão (geralmente entre 1 e 2 faturas).
  • Boleto Bancário: O estorno é depositado na conta Mercado Pago do titular do CPF informado na emissão do boleto.

5. Solicitação Estruturada com Protocolo

Para agilizar a análise da sua solicitação, preencha o formulário abaixo para gerar o seu Protocolo de Atendimento:

6. Canais Diretos de Suporte

Caso prefira falar diretamente com nossa equipe de suporte humano, utilize os canais oficiais:

  • E-mail: [email protected]
  • WhatsApp Suporte: (21) 97070-7616
  • Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 09h às 18h (Horário de Brasília).
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